TST - RR - 1772/2003-045-01-40


07/mar/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EFEITOS SOBRE O CONTRATO DE TRABALHO. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 49 DA LEI Nº 8.213/91. CONFIGURAÇÃO. PROVIMENTO. 1. Afronta a letra do artigo 49 da Lei nº 8.213/91 o acórdão que consigna a conclusão de que a aposentadoria voluntária do trabalhador acarreta a automática extinção de seu contrato de trabalho. Precedente: TST-E-RR-657166/2000.0.

Tribunal TST
Processo RR - 1772/2003-045-01-40
Fonte DJ - 07/03/2008
Tópicos agravo de instrumento, aposentadoria espontânea, efeitos sobre o contrato de trabalho.

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