TST - RR - 1412/1997-030-01-40


07/mar/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. FGTS. LICENÇA-PRÊMIO. NÃO-INCIDÊNCIA. PROVIMENTO. Há de ser processado o recurso de revista quando cuida a parte de demonstrar a afronta direta pelo acórdão do Regional ao artigo 15 da Lei nº 8.036/90.

Tribunal TST
Processo RR - 1412/1997-030-01-40
Fonte DJ - 07/03/2008
Tópicos agravo de instrumento, fgts, licença-prêmio.

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