TST - E-ED-RR - 1730/2004-018-02-00


18/mar/2008

CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. LIMITAÇÃO AOS FILIADOS AO SINDICATO. PRECEDENTE NORMATIVO Nº 119 DA SDC DO TST. A Constituição da República, em seus arts. 5º, XX e 8º, V, assegura o direito de livre associação e sindicalização. É ofensiva a essa modalidade de liberdade cláusula constante de acordo, convenção coletiva ou sentença normativa estabelecendo contribuição em favor de entidade sindical a título de taxa para custeio do sistema confederativo, assistencial, revigoramento ou fortalecimento sindical e outras da mesma espécie, obrigando trabalhadores não sindicalizados. Sendo nulas as estipulações que inobservem tal restrição, tornam-se passíveis de devolução os valores irregularmente descontados .

Tribunal TST
Processo E-ED-RR - 1730/2004-018-02-00
Fonte DJ - 18/03/2008
Tópicos contribuição assistencial, limitação aos filiados ao sindicato, precedente normativo nº 119 da sdc do tst.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›