TST - RR - 2280/2002-900-14-00


07/mar/2008

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DONO DE OBRA. INEXISTÊNCIA. 1. Segundo a jurisprudência pacífica deste Tribunal, à falta de previsão legal, o contrato de empreitada não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária nas obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, salvo sendo o dono da obra uma empresa construtora ou incorporadora. Inteligência da Orientação Jurisprudencial nº 191 da SBDI-1 do TST.

Tribunal TST
Processo RR - 2280/2002-900-14-00
Fonte DJ - 07/03/2008
Tópicos responsabilidade subsidiária, dono de obra, inexistência.

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