TST - RR - 2839/2002-900-03-00


07/mar/2008

DESCONTO LEGAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. 1. Tratando-se de ação submetida ao rito sumaríssimo, a admissibilidade do recurso de revista está limitada à demonstração de ofensa direta à Constituição Federal ou contrariedade à súmula de jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, nos termos do artigo 896, § 6º, da CLT e Orientação Jurisprudencial nº 352 da SBDI-I do TST.

Tribunal TST
Processo RR - 2839/2002-900-03-00
Fonte DJ - 07/03/2008
Tópicos desconto legal, contribuição previdenciária, tratando-se de ação submetida.

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