TST - RR - 742312/2001


07/mar/2008

HORAS EXTRAS. MINUTOS RESIDUAIS. REGISTRO DE PONTO. 1. Consoante jurisprudência deste Tribunal, não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário do registro de ponto não excedentes de cinco minutos, observado o limite máximo de dez minutos diários. Se ultrapassado esse limite, é devido como extra todo tempo que exceder a jornada normal. Inteligência da Orientação Jurisprudencial nº 23 da SBDI-I, convertida na Súmula nº 366.

Tribunal TST
Processo RR - 742312/2001
Fonte DJ - 07/03/2008
Tópicos horas extras, minutos residuais, registro de ponto.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›