TST - RR - 749928/2001


07/mar/2008

CONTRATO NULO. SERVIDOR. AUSÊNCIA. PRÉVIO CONCURSO PÚBLICO. EFEITOS. 1. Segundo a jurisprudência desta Corte, a contratação de servidor público, após a Constituição Federal de 1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo artigo 37, II e § 2º, somente lhe conferindo direito ao empregado da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS (Súmula nº 363 do TST, em que convertida a Orientação Jurisprudencial nº 85 da SBDI-I do TST).

Tribunal TST
Processo RR - 749928/2001
Fonte DJ - 07/03/2008
Tópicos contrato nulo, servidor, ausência.

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