TST - RR - 78590/2003-900-01-00


07/mar/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESERÇÃO. PREENCHIMENTO INCORRETO DA GUIA DARF. PROVIMENTO. 1. Comprovada a afronta pelo v. acórdão regional ao comando emanado do artigo 5º, LV, da Constituição Federal, há de ser prover o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. 2. Agravo de instrumento a que se dá provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 78590/2003-900-01-00
Fonte DJ - 07/03/2008
Tópicos agravo de instrumento, deserção, preenchimento incorreto da guia darf.

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