TST - E-ED-RR - 1855/1997-068-01-00


18/mar/2008

BANERJ. PLANO BRESSER. REAJUSTE DE 26,06%. LIMITAÇÃO. ORIENTAÇÃO TRANSITÓRIA Nº 26 DA SBDI-1 DO TST E SÚMULA Nº 322 DO TST. PRESCRIÇÃO. A Turma, ao determinar a limitação do pagamento das diferenças salariais decorrentes do Plano Bresser (IPC de junho de l987) cujo direito estava previsto em cláusula normativa do Banerj, ao período compreendido entre janeiro a agosto (inclusive) de 1992, decidiu em conformidade com o teor da Súmula nº 322 do TST e da parte final da Orientação Jurisprudencial Transitória nº 26 da SBDI-1. Diante dessa limitação, a Turma, sanando omissão suscitada em embargos declaratórios da empresa e imprimindo efeito modificativo ao julgado, determinou a observância da prescrição parcial declarada pela Vara do Trabalho e mantida pelo Tribunal Regional, relativamente àquelas parcelas anteriores a 06/10/92, cinco anos antes do ajuizamento da reclamação trabalhista, que se deu em 06/10/97 e, assim, verificando não haver nada a ser pago à reclamante, julgou improcedente a ação. A parte não se insurgiu contra a prescrição declarada, estando desfundamentado o apelo, neste aspecto. Embargos não conhecidos .

Tribunal TST
Processo E-ED-RR - 1855/1997-068-01-00
Fonte DJ - 18/03/2008
Tópicos banerj, plano bresser, reajuste de 26,06%.

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