TST - RR - 79125/2003-900-02-00


07/mar/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE NO PREENCHIMENTO DA GUIA DE DEPÓSITO RECURSAL EM RECURSO ORDINÁRIO. DESERÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. PROVIMENTO. Dá-se provimento ao agravo de instrumento quando verificada a violação constitucional (artigo 5º, LV), especialmente porque restou válido o depósito recursal que atendeu às exigências da IN nº 18/1999.

Tribunal TST
Processo RR - 79125/2003-900-02-00
Fonte DJ - 07/03/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, irregularidade no preenchimento da guia de depósito recursal em recurso, deserção.

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