STJ - AgRg no REsp 980536 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2007/0196283-3


06/mar/2008

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO FISCAL.
SUSPENSÃO DO FEITO. PENDÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA
VERIFICAÇÃO DE DÉBITOS. DEMORA NA APRECIAÇÃO. INSCRIÇÃO NO CADASTRO
DE INADIMPLENTES (CADIN). IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES.
1. Agravo regimental contra decisão que negou seguimento a recurso
especial.
2. Acórdão a quo segundo o qual não cabe a inclusão do nome do
contribuinte em cadastros de inadimplentes enquanto estiver sendo
discutido administrativamente o débito fiscal.
3. É vasta a jurisprudência desta Corte Superior na linha de que
existindo discussão em sede de processo administrativo sobre
pagamento de débitos cobrados pelo Fisco, com a suspensão da
execução fiscal, é razoável, via de conseqüência, obstar-se a
inscrição do contribuinte no CADIN.
4. “Pendente de julgamento o recurso administrativo no qual se
discute a homologação da compensação, configurada está uma das
hipóteses legais de suspensão da exigibilidade do crédito
tributário, que autoriza a expedição da certidão positiva com
efeitos de negativa, com arrimo no art. 206 do CTN” (REsp nº
641075/SC, Rel. Min. Castro Meira, DJ de 13/03/06).
5. Agravo regimental não-provido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 980536 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2007/0196283-3
Fonte DJ 06.03.2008 p. 1
Tópicos processual civil e tributário, agravo regimental, execução fiscal.

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