TST - ROMS - 10156/2002-000-02-00


07/mar/2008

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. NÃO-CABIMENTO. Ato coator que consiste na homologação de acordo e no indeferimento do pedido do advogado de prosseguimento da execução com relação aos honorários advocatícios. Interposição de agravo de petição. Se a parte já fez uso das vias processuais, não se pode admitir a impetração de mandado de segurança como sucedâneo de último recurso, com o objetivo de reabrir novo debate acerca do tema, sob pena de protrair indefinidamente a entrega da prestação jurisdicional. Ação de mandado de segurança incabível (art. 5º, II, da Lei nº 1.533/51). Recurso ordinário a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo ROMS - 10156/2002-000-02-00
Fonte DJ - 07/03/2008
Tópicos recurso ordinário em mandado de segurança, não-cabimento, ato coator que consiste.

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