STJ - AgRg no REsp 968956 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2007/0163115-1


10/mar/2008

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVOS REGIMENTAIS. PIS. COMPENSAÇÃO
COM OUTROS TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA
FEDERAL. LEIS NºS 8.383/1991, 9.430/1996, 10.637/2002, 10.833/2003 E
11.051/2004. DECRETO Nº 2.138/1997. INs/SRF Nºs 210/2002 E 460/2004.
ENTENDIMENTO DO RELATOR PELA POSSIBILIDADE. POSIÇÃO DA 1ª SEÇÃO NO
SENTIDO DE AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL NA LEI Nº 8.383/91.
NÃO-APLICAÇÃO DA LEI Nº 9.430/96. INEXISTÊNCIA DE REQUERIMENTO À
SRF. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DOS ÍNDICES QUE MELHOR REFLETEM A
REAL INFLAÇÃO À SUA ÉPOCA. QUESTÃO UNIFORMIZADA PELA 1ª SEÇÃO. JUROS
DE MORA. ART. 161, § 1º, DO CTN. TAXA SELIC. LEI Nº 9.250/95. TERMO
A QUO DE SUA INCIDÊNCIA. APLICAÇÃO EM PERÍODOS DIVERSOS DE OUTROS
ÍNDICES. PRECEDENTES.
1. Agravos regimentais contra decisão que proveu parcialmente
recurso especial.
2. Posicionamento da 1ª Seção desta Corte no sentido de que a
compensação tributária rege-se pela legislação vigente à época do
ajuizamento da demanda (encontro entre os débitos e créditos).
Prevendo a Lei nº 9.430/96 a necessidade de requerimento à SRF para
a efetuação de compensação com outros tributos, não se afigura
possível a dispensa de tal requisito pelo Poder Judiciário.
Incidência, no caso, do regime instituído pelo art. 66 da Lei nº
8.383/91.
3. “A compensação, modalidade excepcional de extinção do crédito
tributário, foi introduzida no ordenamento pelo art. 66 da Lei
8.383/91, limitada a tributos e contribuições da mesma espécie. A
Lei 9.430/96 trouxe a possibilidade de compensação entre tributos de
espécies distintas, a ser autorizada e realizada pela Secretaria da
Receita Federal, após a análise de cada caso, a requerimento do
contribuinte ou de ofício (Decreto 2.138/97), com relação aos
tributos sob administração daquele órgão. Essa situação somente foi
modificada com a edição da Lei 10.637/02, que deu nova redação ao
art. 74 da Lei 9.430/96, autorizando, para os tributos administrados
pela Secretaria da Receita Federal, a compensação de iniciativa do
contribuinte, mediante entrega de declaração contendo as informações
sobre os créditos e débitos utilizados, cujo efeito é o de extinguir
o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior
homologação” (REsp nº 853903/SP, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, 1ª
Turma, DJ de 11/09/2006).
4. A 1ª Seção aprovou aprofundado e perspicaz estudo, realizado pela
insigne Minª Eliana Calmon, a respeito dos índices de correção
monetária que melhor refletiam a inflação, inclusive com a
incidência dos chamados “expurgos inflacionários”, com elaboração de
“Tabela” por demais explicativa e elucidativa, disposta da seguinte
forma: a) a ORTN de 1964 a fevereiro/86; b) pelo IPC, nos períodos
de janeiro e fevereiro/1989 e março/1990 a fevereiro/1991; c) o INPC
de março a novembro/1991; d) o IPCA – séria especial – em
dezembro/1991; e) só a partir de janeiro/1992 a UFIR (Lei nº
8.383/91) até dezembro/1995; f) a Taxa SELIC a partir de
janeiro/1996. Devem ser observados, contudo, os seguintes
percentuais: fevereiro/86: 14,36%; junho/87: 26,06%; janeiro/89: 42,
72%; fevereiro/89: 10,14%; março/90: 84,32%; abril/90: 44,80%;
maio/90: 7,87%; junho/90: 9,55%; julho/90: 12,92%; agosto/90: 12,
03%; setembro/90: 12,76%; outubro/90: 14,20%; novembro/90: 15,58%;
dezembro/90: 18,30%; janeiro/91: 19,91%; fevereiro/91: 21,87%. A
correção monetária dos períodos que não estejam incluídos nos acima
explicitados deverá ser procedida conforme o Manual de Cálculos da
Justiça Federal.
5. Adota-se, a partir de 1o/01/96, na compensação, o art. 39, § 4º,
da Lei nº 9.250/95, devendo os juros ser calculados, após tal data,
conforme a aludida lei, que inclui, para sua aferição, a correção
monetária do período em que ela foi apurada. A aplicação dos juros,
in casu, afasta a cumulação de qualquer índice de correção monetária
a partir de sua incidência. Este fator de atualização de moeda já se
encontra considerado nos cálculos fixadores da referida Taxa.
6. A aludida Taxa é aplicada em períodos diversos dos demais índices
de correção monetária, como IPC/INPC e UFIR. Juros de mora no
percentual de 1% ao mês, com incidência a partir do trânsito em
julgado da decisão; não passada em julgado a decisão, aplica-se a
Taxa SELIC, porém só a partir da instituição da Lei nº 9.250/95, ou
seja, 01/01/1996. Entretanto, frise-se que não é ela cumulada com
nenhum outro índice de correção monetária.
7. Os valores recolhidos indevidamente devem sofrer a incidência de
juros de mora até a aplicação da TAXA SELIC, ou seja, os juros de
mora deverão ser aplicados no percentual de 1% (um por cento) ao
mês, com incidência a partir do trânsito em julgado da decisão.
Todavia, os juros pela taxa Selic devem incidir somente a partir de
1º/01/96. Decisão que ainda não transitou em julgado implica a
incidência, apenas, da taxa SELIC” (AgRg no REsp nº 778602/SP, 1ª
Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJ de 18/05/2006).
8. Agravo regimental da Fazenda Nacional parcialmente provido e da
empresa não-provido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 968956 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2007/0163115-1
Fonte DJ 10.03.2008 p. 1
Tópicos processual civil e tributário, agravos regimentais, pis.

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