STJ - AgRg no REsp 857332 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2006/0132517-8


06/mar/2008

TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. COMPENSAÇÃO
FISCAL. LIMITAÇÕES PERCENTUAIS IMPOSTAS PELAS LEIS 9.032/95 E
9.129/95. APLICAÇÃO ÀS HIPÓTESES DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO
POSTERIOR A ESSES DIPLOMAS LEGAIS. INEXISTÊNCIA DE DIREITO
ADQUIRIDO. ENTENDIMENTO ATUAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. MATÉRIA
DE NATUREZA CONSTITUCIONAL. RECURSO ESPECIAL NÃO-CONHECIDO.
1. Versa o litígio sobre as limitações percentuais impostas pelas
Leis n. 9.032, de 1995, e 9.129, de 1995, às compensações
tributárias.
2. Nesse sentido, há que se aplicar o novel entendimento que o
Supremo Tribunal Federal aplica à questão, no sentido de não haver
direito adquirido à legislação anterior, devendo-se aplicar as Leis
9.032/95 e 9.129/95 às hipóteses em que o crédito fiscal foi
constituído após a vigência dessas regras legais.
3. Revestindo-se a matéria controversa de natureza eminentemente
constitucional, mostra-se descabido o exame da questão no âmbito do
recurso especial.
4. Agravo regimental provido para o fim de que o recurso especial da
empresa contribuinte não seja conhecido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 857332 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2006/0132517-8
Fonte DJ 06.03.2008 p. 1
Tópicos tributário, agravo regimental em recurso especial, compensação fiscal.

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