STJ - AgRg no REsp 963567 / PR AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2007/0146311-0


10/mar/2008

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO. FRAUDE À
EXECUÇÃO. INOCORRÊNCIA. ALIENAÇÃO DE BENS ANTES DO EXECUTIVO E DA
CITAÇÃO DO DEVEDOR. INTERPRETAÇÃO DOS ARTS. 185 DO CTN E 593, II, DO
CPC. PRECEDENTES. DESNECESSIDADE DE DECLARAÇÃO DE
INCONSTITUCIONALIDADE DA NORMA LEGAL.
1. Agravo regimental contra decisão que negou seguimento a recurso
especial.
2. O acórdão a quo, apreciando embargos de terceiro, concluiu pela
inexistência de fraude à execução, visto que a alienação foi
anterior à citação de coobrigado fiscal.
3. “O CTN nem o CPC, em face da execução, não estabelecem a
indisponibilidade de bem alforriado de constrição judicial. A
pré-existência de dívida inscrita ou de execução, por si, não
constitui ônus 'erga omnes', efeito decorrente da publicidade do
registro público. Para a demonstração do 'consilium' 'fraudis' não
basta o ajuizamento da ação. A demonstração de má-fé, pressupõe ato
de efetiva citação ou de constrição judicial ou de atos
repersecutórios vinculados a imóvel, para que as modificações na
ordem patrimonial configurem a fraude. Validade da alienação a
terceiro que adquiriu o bem sem conhecimento de constrição já que
nenhum ônus foi dado à publicidade. Os precedentes desta Corte não
consideram fraude de execução a alienação ocorrida antes da citação
do executado alienante” (EREsp nº 31321/SP, Rel. Min. Milton Luiz
Pereira, DJ de 16/11/1999).
4. É indiscutível não se poder aceitar a caracterização de alienação
em fraude contra execução fiscal quando o devedor não foi
regularmente citado para responder pela dívida em juízo.
5. Precedentes da 1ª Seção e de todas as Turmas desta Corte
Superior.
6. Desnecessidade de apreciação da constitucionalidade da norma
legal discutida (art. 185 do CTN), mas, sim, adequá-la ao caso
concreto. Decisão tomada com base em inúmeros precedentes desta
Corte.
7. Agravo regimental não-provido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 963567 / PR AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2007/0146311-0
Fonte DJ 10.03.2008 p. 1
Tópicos processual civil e tributário, agravo regimental, execução.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›