STJ - AgRg no REsp 961606 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2007/0141618-0


10/mar/2008

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. OMISSÃO QUANTO AOS HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA E NÃO RECÍPROCA.
PRECEDENTES.
1. Agravo regimental contra decisão que deu provimento a recurso
especial para, apenas, com suporte na Súmula nº 188/STJ, determinar
que os juros de mora incidam a partir do trânsito em julgado da
ação.
2. Não tendo o decisório embargado se pronunciado sobre os
honorários advocatícios, deve ser sanada a referida omissão.
3. Sucumbindo na parte mínima do pedido exordial, não há motivos
para que os autores arquem com a condenação na verba honorária.
Não-ocorrência de sucumbência recíproca.
4. Agravo regimental parcialmente provido para, apenas, apreciar a
questão da verba honorária, sem alterar a fixação determinada nas
instâncias ordinárias.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 961606 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2007/0141618-0
Fonte DJ 10.03.2008 p. 1
Tópicos processual civil, agravo regimental, omissão quanto aos honorários advocatícios.

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