STJ - AgRg no REsp 924317 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2007/0027469-6


05/mar/2008

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO
ESPECIAL. CITAÇÃO POR EDITAL COMO CAUSA DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO
PRESCRICIONAL. ENTENDIMENTO PACÍFICO DESTA CORTE.
1. Agravo regimental interposto por Reproman Comércio e Indústria
Ltda. em face de decisão que proveu parcialmente o recurso especial
para reconhecer a citação por edital como causa interruptiva da
prescrição.
2. A jurisprudência consolidada nesta Corte é no sentido de que a
citação por edital interrompe a prescrição. Precedentes: REsp
822.705/RS, Rel. Min. Castro Meira, DJ 02.05.2006; REsp 817.659/RS,
Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ 24.04.2006; REsp 145.081/SP,
Rel. Min. Francisco Falcão, DJ 17.05.2004; REsp 416.922/RO, Rel.
Min. Garcia Vieira, DJ 01.07.2002.
3. Agravo regimental não-provido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 924317 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2007/0027469-6
Fonte DJ 05.03.2008 p. 1
Tópicos processual civil e tributário, agravo regimental no recurso especial, citação por edital como causa de interrupção do prazo prescricional.

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