STJ - RHC 22683 / RJ RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2007/0293413-7


17/mar/2008

PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. NULIDADE.
AUSÊNCIA DE AMPLA DEFESA. PROGRESSÃO DE REGIME. TESES NÃO APRECIADAS
PELO TRIBUNAL A QUO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.
I - Tendo em vista que as teses levantadas não foram analisadas pela
autoridade apontada como coatora, fica esta Corte impedida de
examinar tais alegações, sob pena de supressão de instância
(Precedentes).
II - Porém, tratando-se de questões relevantes, suscitadas pelo
recorrente no writ originário, e não devidamente apreciadas pelo e.
Tribunal de origem, devem os autos ser remetidos a este para que se
manifeste acerca das quaestios.
Recurso não-conhecido.
Ordem concedida de ofício, determinando a remessa dos autos ao e.
Tribunal a quo, para que este examine seu mérito como entender de
direito.

Tribunal STJ
Processo RHC 22683 / RJ RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2007/0293413-7
Fonte DJ 17.03.2008 p. 1
Tópicos processual penal, recurso ordinário em habeas corpus, nulidade.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›