TST - AIRR - 1532/2005-072-01-40


07/mar/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. AUSÊNCIA DE ALEGAÇÃO DE AFRONTA A PRECEITO CONSTITUCIONAL OU DE CONTRARIEDADE À SÚMULA DO TST. A admissibilidade do recurso de revista contra acórdão proferido em procedimento sumaríssimo depende da demonstração inequívoca de afronta a dispositivo da Constituição Federal ou de contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme do TST. No caso dos autos, o reclamante não apontou violação a qualquer dispositivo constitucional, tampouco indicou contrariedade à súmula desta Corte Superior, desatendendo, pois, ao disposto no artigo 896, § 6º, da CLT.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1532/2005-072-01-40
Fonte DJ - 07/03/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, rito sumaríssimo, ausência de alegação de afronta a preceito constitucional ou de.

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