STJ - AgRg no Ag 929983 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0171976-6


06/mar/2008

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. CORTE NO FORNECIMENTO DE
ENERGIA ELÉTRICA. ARTS. 476 E 477 DO CC. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DO ABASTECIMENTO NA
HIPÓTESE DE EXIGÊNCIA DE DÉBITO PRETÉRITO. CARACTERIZAÇÃO DE
CONSTRANGIMENTO E AMEAÇA AO CONSUMIDOR. ART. 42 DO CDC. PRECEDENTES.
1. Acórdão a quo que entendeu pela impossibilidade do corte no
fornecimento do serviço por se tratar de hipótese que versa sobre
recuperação de consumo, estando o débito ainda em discussão
judicial.
2. O Tribunal de origem não emitiu juízo interpretativo acerca dos
temas insertos nos arts. 476 e 477 do CC. Incidência das Súmulas 282
e 356 do STF.
3. Com relação ao fornecimento de energia elétrica, o art. 6º, § 3º,
II, da Lei n. 8.987/95 dispõe que “não se caracteriza como
descontinuidade do serviço a sua interrupção em situação de
emergência ou após prévio aviso, quando for por inadimplemento do
usuário, considerado o interesse da coletividade”. Portanto, havendo
o fornecimento de energia elétrica pela concessionária, a obrigação
do consumidor será a de cumprir com sua parte, isto é, o pagamento
pelo referido fornecimento, sendo possível, verificando-se caso a
caso, uma vez não realizada a contraprestação, o corte.
4. Entretanto, a hipótese dos autos se caracteriza pela existência
de débito pretérito, devendo, com isso, ser suspenso o fornecimento,
visto que o corte de energia elétrica pressupõe o inadimplemento de
conta regular, relativa ao mês do consumo, sendo inviável, pois, a
suspensão do abastecimento em razão de débitos antigos, devendo a
companhia utilizar-se dos meios ordinários de cobrança, não se
admitindo qualquer espécie de constrangimento ou ameaça ao
consumidor, nos termos do art. 42 do CDC.
5. Precedentes: REsp 875.993/RS, Rel. Min. Teori Albino Zavascki,
Primeira Turma, DJ 01/03/2007; REsp 845.695/RS, Rel. Min. Humberto
Martins, Segunda Turma, DJ 11/12/2006; AgRg no REsp 820.665/RS, de
minha relatoria, Primeira Turma, DJ 08/06/2006.
6. Agravo regimental não-provido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 929983 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0171976-6
Fonte DJ 06.03.2008 p. 1
Tópicos processual civil, agravo regimental, corte no fornecimento de energia elétrica.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›