STJ - HC 36784 / RJ HABEAS CORPUS 2004/0098807-0


13/dez/2004

PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 16 DA LEI N.º
6.368/76. AÇÃO PENAL INICIADA ANTES DO ADVENTO DA LEI N.º
10.259/2001, QUE AMPLIOU O ROL DOS DELITOS DE MENOR POTENCIAL
OFENSIVO. COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO.
I - No que se refere às disposições do art. 90 da Lei n.º 9.099/95 e
do art. 25 da Lei n.º 10.259/2001, as normas de natureza penal ou
mista que beneficiarem o acusado, devem retroagir em observância ao
art. 5º, LX da Constituição Federal. As normas de natureza
eminentemente processual não retroagem, devendo a essas ser aplicado
o princípio tempus regit actum (art. 2º do CPP).
II - O Pretório Excelso tem entendido que, em se tratando de delito
de menor potencial ofensivo, uma vez iniciado o processo na
jurisdição ordinária, deve nela permanecer, até mesmo para fins de
recurso, em razão do disposto no art. 25 da Lei n.º 10.259/2001 e 90
da Lei n.º 9.099/95 (Informativo n.º 361 - STF).
Writ denegado, com recomendação.

Tribunal STJ
Processo HC 36784 / RJ HABEAS CORPUS 2004/0098807-0
Fonte DJ 13.12.2004 p. 392
Tópicos penal e processual penal, habeas corpus, art.

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