TST - AIRO - 770/2005-000-15-40


31/mar/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO. DESERÇÃO. RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. DARF. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO NÚMERO DO PROCESSO. Em atendimento ao disposto no § 1º do artigo 789 da CLT, a Corregedoria Geral desta Corte expediu o Provimento TST/JT nº 3/2004, fixando os procedimentos para comprovação do recolhimento de custas na Justiça do Trabalho. Não cumpridos referidos procedimentos pela parte quando do recolhimento das custas processuais, como no caso, em que a ora agravante não indica na guia DARF o número do processo a que se refere o recolhimento procedido, a conseqüência é a decretação da deserção do recurso interposto, conforme bem entendeu o r. despacho denegatório, que deverá ser mantido por seus próprios e jurídicos fundamentos. Agravo de instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRO - 770/2005-000-15-40
Fonte DJ - 31/03/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso ordinário, deserção, recolhimento das custas.

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