STJ - REsp 659543 / DF RECURSO ESPECIAL 2004/0091133-8


13/dez/2004

TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNRURAL E O INCRA. EMPRESA
VINCULADA À PREVIDÊNCIA URBANA. LEIS NºS 7.787/89 E 8.212/91.
EXIGIBILIDADE. NOVO ENTENDIMENTO DA 1ª SEÇÃO DO STJ, COM BASE EM
JULGADOS DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
1. Na trilha da manifestação do colendo Supremo Tribunal Federal, em
24/03/2004, a 1ª Seção desta Corte, por ocasião do julgamento dos
EREsp nº 134051/SP (DJ de 03/05/2004), decidiu, à unanimidade, que
as empresas vinculadas à previdência urbana estão obrigadas ao
recolhimento das contribuições destinadas ao INCRA e ao FUNRURAL,
desde que exista legislação a respeito.
2. É firme o entendimento jurisprudencial no sentido de que até a
vigência da Lei 8.212/91, a contribuição social para o INCRA era
devida pelas empresas urbanas. Esta norma, ao instituir novo plano
de custeio da seguridade social, tornou ineficaz toda a legislação
anterior a respeito, especialmente a Lei nº 7.787/89, que mantinha a
cobrança dessa contribuição. Essa conclusão decorre da interpretação
do art. 18 da Lei nº 8.212/91, que não relacionou o INCRA como
entidade beneficiada pelo custeio da seguridade social,
diferentemente do que fez com outros órgãos.
3. Precedentes da 1ª Seção desta Corte Superior e do colendo STF.
4. Recurso não provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 659543 / DF RECURSO ESPECIAL 2004/0091133-8
Fonte DJ 13.12.2004 p. 254
Tópicos tributário, contribuição para o funrural e o incra, empresa vinculada à previdência urbana.

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