TST - RR - 1696/1992-001-04-00


31/mar/2006

NEGATIVA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não há indícios de que o Regional tenha deixado de fundamentar sua decisão, pois justificou a mera transcrição da ementa com o fato de o inteiro teor encontrar-se acessível ao conhecimento geral, a afastar a alegação de ter-se esquivado de proferir manifestação sobre o que a União considerou omisso. Recurso não conhecido. TEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE DA MEDIDA PROVISÓRIA 2180-5. O Plenário desta Corte declarou, em 4/8/2005, a inconstitucionalidade do art. 4º da Medida Provisória nº 2.180-35/2001, nos termos da prerrogativa conferida pelos artigos 97 da Constituição Federal e 481 do Código de Processo Civil, em decisão de incidente de uniformização de jurisprudência. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 1696/1992-001-04-00
Fonte DJ - 31/03/2006
Tópicos negativa da prestação jurisdicional, não há indícios de.

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