TST - RR - 1667/2002-381-04-00


31/mar/2006

FÉRIAS. PAGAMENTO EM DOBRO. TERÇO CONSTITUCIONAL. Tem-se que o Regional não proferiu tese explícita a respeito, tampouco quando do exame dos embargos declaratórios interpostos, motivo pelo qual se depara com a ausência de prequestionamento da matéria a que alude a Súmula nº 297 do TST. Não conhecer do recurso. FÉRIAS. FRACIONAMENTO IRREGULAR. PAGAMENTO EM DOBRO. O art. 134 da CLT impõe, peremptoriamente, em seu caput, a concessão das férias em um só período. O parágrafo primeiro abre a possibilidade de fracionamento, em casos excepcionais, que não especifica, em dois períodos, ressalvando a impossibilidade de fracionamento em tempo inferior a dez dias corridos. Na gênese desse instituto, encontram-se fundamentos relacionados às demais formas de limitação do tempo de trabalho, em que se procura preservar, sobretudo, a saúde física e mental do trabalhador. Tratando-se férias usufruídas por período inferior ao mínimo previsto na CLT (dez dias), mostra-se ineficaz a sua concessão, uma vez que fica frustrado o objetivo do instituto. Recurso desprovido.

Tribunal TST
Processo RR - 1667/2002-381-04-00
Fonte DJ - 31/03/2006
Tópicos férias, pagamento em dobro, terço constitucional.

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