TST - ROAR - 1306/2002-000-15-00


31/mar/2006

AÇÃO RESCISÓRIA. URPs DE ABRIL E DE MAIO DE 1988. DIFERENÇAS SALARIAIS. Esta egrégia Corte firmou entendimento, quanto às URPs de abril e maio de 1988, no sentido de haver direito adquirido dos trabalhadores apenas ao reajuste de 7/30 (sete trinta avos) de 16,19%, a ser calculado sobre o salário do mês de março e incidente sobre os salários dos meses de abril e maio, não cumulativamente, e corrigido desde a época própria até a data do efetivo pagamento. Nesse sentido, o teor da nova redação da Orientação Jurisprudência nº 79 da SBDI-I do colendo Tribunal Superior do Trabalho e da Súmula nº 671 da Suprema Corte. Recurso conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo ROAR - 1306/2002-000-15-00
Fonte DJ - 31/03/2006
Tópicos ação rescisória, urps de abril e de maio de 1988, diferenças salariais.

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