TST - E-ED-RR - 1761/2003-010-08-00


18/mar/2008

EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO DA RECLAMANTE MARISETE BARROS BORBA. INEXISTÊNCIA DE PROVA ACERCA DO RECEBIMENTO DO BENEFÍCIO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO EXPRESSA DE VIOLAÇÃO DO ARTIGO 896 DA CLT. APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 294 DA SBDI-1 DO TST. A ausência de indicação de violação do artigo 896 da CLT em embargos opostos à decisão da Turma, a qual não conhece de recurso de revista, porque não atendidos os pressupostos intrínsecos de admissibilidade, inviabiliza o conhecimento do aludido recurso. Aplicação da Orientação Jurisprudencial nº 294 da SBDI-1 do TST.

Tribunal TST
Processo E-ED-RR - 1761/2003-010-08-00
Fonte DJ - 18/03/2008
Tópicos embargos em recurso de revista, auxílio-alimentação, exclusão da condenação da reclamante marisete barros borba.

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