TST - AIRR - 981/2002-002-19-40


18/mar/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. MOTORISTA. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 62, I, DA CLT. NÃO CONFIGURAÇÃO. SÚMULA Nº 126. NÃO PROVIMENTO. 1. Segundo a Súmula nº 126, incabível recurso de revista para reexame de fatos e provas. 2. No caso em comento, não merece ser processado o apelo patronal, vez que o egrégio Colegiado Regional decidiu que o reclamante não se enquadrava na hipótese contida no artigo 62, I, da CLT a partir da análise do conjunto probatório existente nos autos.

Tribunal TST
Processo AIRR - 981/2002-002-19-40
Fonte DJ - 18/03/2008
Tópicos agravo de instrumento, horas extraordinárias, motorista.

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