TST - RR - 800844/2001


18/mar/2008

INTERVALO INTRAJORNADA. SUPRESSÃO. PAGAMENTO. HORAS EXTRAS. 1. Consoante entendimento jurisprudencial deste Tribunal, após a edição da Lei 8.923/1994, a não-concessão total ou parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, implica pagamento total do período correspondente, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho. Inteligência da Orientação Jurisprudencial nº 307 da SBDI-I.

Tribunal TST
Processo RR - 800844/2001
Fonte DJ - 18/03/2008
Tópicos intervalo intrajornada, supressão, pagamento.

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