TST - E-RR - 75767/2003-900-02-00


31/mar/2006

RECURSO DE EMBARGOS DA RECLAMADA E DA RECLAMANTE.NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO. PAGAMENTO DOS DEPÓSITOS DO FGTS. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.164-41/2001. IRRETROATIVIDADE DOS EFEITOS. NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO. EFEITOS. SÚMULA Nº 363 DO TST. Esta C. Corte Superior firmou entendimento, segundo o qual a contratação do empregado após a Constituição da República de 1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no seu artigo 37, II e § 2º, conferindo-lhe, no entanto, o direito ao recebimento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS, ex vi do disposto Súmula nº 363 do TST. Embargos não conhecidos.

Tribunal TST
Processo E-RR - 75767/2003-900-02-00
Fonte DJ - 31/03/2006
Tópicos recurso de embargos da reclamada e da reclamante.nulidade do contrato, pagamento dos depósitos do fgts, medida provisória nº 2.164-41/2001.

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