TST - AIRR - 141/2005-008-08-40


31/mar/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DA NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INCIDÊNCIA DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 115, DA SBDI-1, DESTA CORTE. O Eg. Regional examinou a matéria adotando tese explícita a respeito, razão pela qual inocorre a pretendida negativa de prestação jurisdicional. Na verdade, o Reclamado pretende manifestação expressa e específica sobre o não-acatamento de cada uma de suas razões de recorrer. Tal obrigatoriedade inexiste, bastando que o Juízo prolate sua Decisão de forma fundamentada, como determina os artigos 93, inciso IX, da Lei Maior e 832, da CLT, o que efetivamente ocorreu, restando incólumes tais dispositivos. DA LIDE SIMULADA. REDISCUSSÃO DE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 126, DO C. TST. Não subsiste a insurgência Empresarial, restando ilesos os artigos 818, da CLT e 333, do CPC, já que a Eg. Corte Regional, após análise das provas contidas nos autos e socorrendo-se do princípio da persuasão racional ou livre convencimento motivado, erigido no artigo 131, do CPC, manteve a Sentença que extinguiu o processo sem julgamento de mérito, determinando o envio de ofícios ao Ministério Público do Trabalho; Ministério Público Federal e Estadual e à Delegacia Regional do Trabalho, para tomarem as medidas cabíveis. Agravo de Instrumento que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 141/2005-008-08-40
Fonte DJ - 31/03/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, da nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional, incidência da orientação jurisprudencial 115, da sbdi-1, desta corte.

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