STJ - REsp 628141 / AC RECURSO ESPECIAL 2003/0222286-6


13/dez/2004

ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. VERIFICAÇÃO DE JUSTA INDENIZAÇÃO.
NÃO CARACTERIZAÇÃO DE SIMPLES VALORAÇÃO DA PROVA. ÓBICE DA SÚMULA
07/STJ. JUROS COMPENSATÓRIOS. DESCABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE
ATIVIDADE ECONÔMICA NO IMÓVEL. DESVINCULAÇÃO DE SUA FUNÇÃO SOCIAL.
JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA
SENTENÇA. SÚMULA 70/STJ. HONORÁRIOS. FIXAÇÃO COM FUNDAMENTO NAS
CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS DA LIDE. IMPOSSIBILIDADE DE REJULGAMENTO NA
VIA DO RECURSO ESPECIAL. VEDAÇÃO AO REEXAME DA PROVA.
1. Trata-se de recurso especial interposto pelo INCRA em autos de
ação desapropriatória por interesse social, sendo o pedido, em
síntese, para: "(a) excluir da indenização os juros compensatórios e
os moratórios; (b) manter o valor então fixado na sentença proferida
no 1° Grau, isto é, R$ 135.252,45 (cento e trinta e cinco mil,
duzentos e cinqüenta e dois reais e quarenta e cinco centavos); (c)
inverter o pagamento da verba de honorários do advogado, ou, se for
o caso, sua redução, adequando-a entre os índices de meio e cinco
por cento da diferença acaso encontrada, por razão de salutar
direito."
2. Apurado o valor indenizatório de desapropriação com substrato nos
elementos fáticos coligidos aos autos (notadamente nos trabalhos
periciais), evidencia-se a impossibilidade de revê-los em sede de
recurso especial, ainda que sob o argumento de indicação de justa
indenização, impedindo esse desiderato o teor inscrito na Súmula
07/STJ.
3. Inexistindo no imóvel expropriado atividade econômica compatível
com a sua destinação, caracteriza-se o desvirtuamento de sua
finalidade social, restando ausente razão de direito para a
percepção de juros compensatórios.
4. Nos termos da Súmula 70 deste Superior Tribunal de Justiça, os
juros de mora são devidos a partir do trânsito em julgado da
sentença.
5. Não se permite a reavaliação de valor de honorários que foi
estabelecido com fundamento nas circunstâncias fáticas da lide.
6. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa, provido em
parte, para o efeito de afastar o direito aos juros compensatórios.

Tribunal STJ
Processo REsp 628141 / AC RECURSO ESPECIAL 2003/0222286-6
Fonte DJ 13.12.2004 p. 240
Tópicos administrativo, desapropriação, verificação de justa indenização.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›