TST - ED-AIRR - 514/2003-069-03-40


31/mar/2006

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEFICIÊNCIA DE TRASLADO. AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO EXPRESSA DE AUTENTICIDADE PREVISTA NO ART. 544/CPC. Constatada a ausência de declaração expressa de responsabilidade pessoal do advogado, inerente à fidedignidade das cópias reprográficas formadoras do instrumento, em desatenção ao disposto no art. 544, § 1º, do CPC, correto o despacho que denega seguimento ao Apelo. Embargos Declaratórios providos, apenas para prestar esclarecimentos.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 514/2003-069-03-40
Fonte DJ - 31/03/2006
Tópicos embargos declaratórios, agravo de instrumento, deficiência de traslado.

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