TST - AIRR - 1034/2001-463-05-00


31/mar/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ENTE PÚBLICO REMESSA NECESSÁRIA AUSÊNCIA DE RECURSO ORDINÁRIO VOLUNTÁRIO. Incabível recurso de revista de ente público que não interpôs recurso ordinário voluntário da decisão de primeira instância, ressalvada a hipótese de ter sido agravada, na segunda instância, a condenação imposta (OJ-SDI-1-334/TST).

Tribunal TST
Processo AIRR - 1034/2001-463-05-00
Fonte DJ - 31/03/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, ente público remessa necessária ausência de recurso ordinário voluntário, incabível recurso de revista.

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