TST - AIRR - 1059/2000-001-05-00


31/mar/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. DIFERENÇAS DE HORAS EXTRADORDINÁRIAS. PERCENTUAL DE 20%. O Acórdão hostilizado, ao considerar como de 20% o percentual a incidir sobre o repouso semanal remunerado em razão das diferenças relativas às horas extraordinárias não viola de forma direta o artigo 3º, da Lei 605/49, posto que tal dispositivo não se refere à matéria em questão, mas sim disciplina o cálculo do repouso semanal remunerado dos trabalhadores autônomos, que trabalham agrupados por intermédio de Sindicato. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1059/2000-001-05-00
Fonte DJ - 31/03/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, repouso semanal remunerado, diferenças de horas extradordinárias.

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