TST - AIRR - 1063/2002-029-04-40


31/mar/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROGRAMA DE INCENTIVO À DISPENSA APOIO DAQUI. Não restou comprovado que o Recorrente aderiu ao programa Apoio Daqui, haja vista que seu nome não estava incluído na listagem daqueles que participariam dos benefícios decorrentes da adesão ao programa em epígrafe. Com efeito, o Reclamante não comprovou suas alegações e o fato constitutivo do seu direito, não se desincumbindo do ônus da prova conforme exigem os artigos 818 da CLT e 333, I, do CPC. Agravo de Instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1063/2002-029-04-40
Fonte DJ - 31/03/2006
Tópicos agravo de instrumento, programa de incentivo à dispensa apoio daqui, não restou comprovado que.

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