TST - AIRR - 1079/2003-009-10-40


31/mar/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. INTERVALO INTRAJORNADA SUPRESSO. DIGITADORA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 346, DO C. TST. No que pertine ao inconformismo empresarial sobre a condenação nas diferenças de horas extraordinária pelo intervalo intrajornada suprimido, mesmo que não ultrapassada a jornada diária, atente-se que, o reconhecimento por parte do Eg. Regional acerca desta condenação está fundamentado no contexto probatório, mais precisamente, na prova testemunhal e na Súmula 346, do C. TST, convencendo-se que a Reclamante não gozava de intervalo intrajornada, desta forma, fixando a duração da jornada obreira em conformidade com o artigo 72, da CLT, não o violando, bem como ao artigo 5º, II, da Lei Maior. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1079/2003-009-10-40
Fonte DJ - 31/03/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, horas extraordinárias, intervalo intrajornada supresso.

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