TST - AIRR - 1186/2003-006-18-40


31/mar/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O Tribunal Regional não incorre em nulidade por negativa de prestação jurisdicional se fundamenta devidamente o decisum, expondo de forma clara os motivos de seu convencimento. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - LAUDO PERICIAL - SISTEMA ELÉTRICO DE POTÊNCIA - EXPOSIÇÃO. Consagrada a incontrovérsia de atividades em operações perigosas e de risco em razão de energia elétrica, conforme laudo pericial carreado aos autos, é devido o adicional de periculosidade, conforme dispõe a OJ 324 da SBDI-1 do TST. Agravo de Instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1186/2003-006-18-40
Fonte DJ - 31/03/2006
Tópicos agravo de instrumento, preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, o tribunal regional não.

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