TST - AIRR - 1424/2003-045-02-40


31/mar/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. DA PRESCRIÇÃO TOTAL DO DIREITO DE AÇÃO. MARCO INICIAL. DO ATO JURÍDICO PERFEITO. A discussão sobre o início da fluência do prazo prescricional, relativamente ao direito de pleitear a correção dos saldos das contas vinculadas do FGTS, com base na Lei Complementar n. 110/2001, não se confronta com o art. 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal. Não se poderia considerar violado direito que ainda não existia no momento da rescisão contratual, não havendo que se falar em fluência do prazo prescricional a partir de então. Ademais, o entendimento adotado pela Corte a quo tem respaldo na Orientação Jurisprudencial 344, da SBDI-1, desta Corte. De outra parte, o direito ora em debate não pode ser alcançado pela quitação passada em razão do extinto contrato individual de emprego, quando o pagamento da indenização compensatória tomou por base o saldo do FGTS sem o acréscimo dos índices de correção monetária relativos aos Planos Econômicos, não havendo que se falar, portanto, em ato jurídico perfeito, restando incólume o art. 5º, XXXVI, da Lei Maior. Ressalte-se ser pacífica a jurisprudência desta Corte, no sentido de responsabilizar o Empregador pelas diferenças ora vindicadas, cujo entendimento está consubstanciado na Orientação Jurisprudencial n. 341, da SBDI-1. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1424/2003-045-02-40
Fonte DJ - 31/03/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, diferenças da multa de 40% do fgts, expurgos inflacionários.

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