TST - AIRR - 4795/2002-900-01-00


31/mar/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DA PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. RENÚNCIA. INSTRUMENTO NORMATIVO. Observa-se que as razões de sua insurgência fundamentam-se tão somente em dissenso jurisprudencial. Note-se que foram colacionados arestos, os quais se apresentam inespecíficos, à luz da Súmula 296, item I, do C. TST, não encontrando, desta forma, identidade fática com os fundamentos do Acórdão, na medida que este consigna a renúncia da Empresa à prescrição qüinqüenal dos valores referentes ao adicional de periculosidade em Instrumento Normativo colacionado aos autos. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 4795/2002-900-01-00
Fonte DJ - 31/03/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, da prescrição qüinqüenal, renúncia.

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