TST - AIRR - 5037/2003-652-09-40


31/mar/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS POR MEIO DO DARF ELETRÔNICO. Conforme já explicitado pelo Acórdão Regional, o documento trazido com a finalidade de comprovar o recolhimento das custas demonstra tão somente a movimentação de caixa da Empresa, não havendo qualquer indicação de que o valor das custas haja sido recolhido eletronicamente. Nos termos do art. 6º, da Portaria SFR nº 913-2002, “O comprovante de pagamento do imposto por meio do SPB estará disponível para impressão no endereço da STN na Internet, (...), a partir do dia seguinte ao da sua realização.” Entretanto, o referido comprovante bancário não acompanhou o documento trazido pela Reclamada. Diante de tais evidências, não há que se falar em violação do art. 789, § 1º, da CLT pelo Acórdão Regional por haver considerado deserto o Recurso Ordinário.

Tribunal TST
Processo AIRR - 5037/2003-652-09-40
Fonte DJ - 31/03/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, deserção do recurso ordinário, ausência de comprovação do recolhimento das custas por meio do.

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