TST - AIRR - 5699/2002-906-06-40


31/mar/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE AFRONTA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Na forma do § 2º, do art. 896, da CLT e da Súmula nº 266/TST, a admissibilidade do Recurso de Revista contra Acórdão proferido em Agravo de Petição está limitada à hipótese de violação direta da Constituição Federal. Assim, inviável o apelo, já que já que nas razões de revista não foi apontada qualquer violação constitucional. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 5699/2002-906-06-40
Fonte DJ - 31/03/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, processo de execução, ausência de indicação de afronta à constituição federal.

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