STJ - REsp 636307 / RS RECURSO ESPECIAL 2004/0033208-9


13/dez/2004

PENAL. RECURSO ESPECIAL. ART. 94, CP. REABILITAÇÃO. REQUISITOS.
RESSARCIMENTO DO DANO. INÉRCIA DA FAMÍLIA DA VÍTIMA.
I - Para fins de cumprimento do requisito objetivo previsto no art.
94, III, do CP, deve o condenado, necessariamente, ressarcir o dano
causado pelo crime ou demonstrar a absoluta impossibilidade de
fazê-lo ou exibir documento que comprove a renúncia da vítima ou a
novação da dívida (Precedentes do STF).
II - Se a vítima ou sua família se mostrarem inertes na cobrança da
indenização, deve o condenado fazer uso dos meios legais para o
ressarcimento do dano provocado pelo delito, de modo a se livrar da
obrigação, salvo eventual prescrição civil da dívida (Precedentes do
STF).
Recurso desprovido.

Tribunal STJ
Processo REsp 636307 / RS RECURSO ESPECIAL 2004/0033208-9
Fonte DJ 13.12.2004 p. 430 LEXSTJ vol. 185 p. 356
Tópicos penal, recurso especial, art.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›