TST - AIRR - 6668/2002-900-02-00


31/mar/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESCISÃO CONTRATUAL. JUSTA CAUSA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126, DO C. TST. Inocorre a violação aos artigos 5º, inciso I, 7º, da CF/88, 818, da CLT e 333, do CPC, posto que o E. TRT, ante análise do contexto probatório e socorrendo-se do princípio da persuasão racional ou do livre convencimento motivado, erigido no artigo 131, do CPC, entendeu que o Obreiro cometeu justa causa, registrando, inclusive, que a Reclamada desincumbiu-se, satisfatoriamente, do ônus probatório relativo aos motivos que deram ensejo à rescisão contratual por justa causa. Assim, alteração do decidido importaria em uma reanálise de fatos e provas, que é vedada, nesta instância extraordinária, a teor da Súmula 126, do C. TST. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 6668/2002-900-02-00
Fonte DJ - 31/03/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, rescisão contratual, justa causa.

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