STJ - REsp 637100 / RJ RECURSO ESPECIAL 2004/0001413-3


13/dez/2004

PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. ARTS. 171, § 3º E 312,
AMBOS DO CÓDIGO PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. TRANCAMENTO DA AÇÃO
PENAL.
A inicial de acusação que, sucinta e genérica, não descreve objetiva
e concretamente conduta delitiva e a participação da denunciada é
formalmente inepta, dada a inobservância do disposto no art. 41 do
CPP.
Recurso desprovido.

Tribunal STJ
Processo REsp 637100 / RJ RECURSO ESPECIAL 2004/0001413-3
Fonte DJ 13.12.2004 p. 430
Tópicos penal e processual penal, recurso especial, arts.

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