STJ - REsp 650545 / SC RECURSO ESPECIAL 2004/0047041-9


13/dez/2004

PENAL. RECURSO ESPECIAL. ART. 179, PARÁGRAFO ÚNICO, DO ESTATUTO DA
CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. OITIVA INFORMAL DO ADOLESCENTE.
NOTIFICAÇÃO. MINISTÉRIO PÚBLICO. CARTÓRIO JUDICIAL.
O texto legal (art. 179, parágrafo único, do ECA) conferiu ao
Ministério Público, em nome da celeridade e da informalidade, a
prerrogativa de notificação para fins de oitiva informal do
adolescente. Dessa maneira, cabe ao Promotor de Justiça promover
todos os atos tendentes à sua efetivação. Não obstante, se
porventura este se deparar com algum empecilho, nada obsta que
requeira a diligência à autoridade judiciária (Precedente do STJ).
Recurso desprovido.

Tribunal STJ
Processo REsp 650545 / SC RECURSO ESPECIAL 2004/0047041-9
Fonte DJ 13.12.2004 p. 436
Tópicos penal, recurso especial, art.

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