STJ - REsp 601120 / SC RECURSO ESPECIAL 2003/0191681-1


13/dez/2004

PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. INFRAÇÃO DE MENOR
POTENCIAL OFENSIVO. ARTIGOS 330 E 331, AMBOS DO CP. CONCURSO
MATERIAL. COMPETÊNCIA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. TURMA
RECURSAL.
I - Extingue-se a punibilidade pela prescrição in abstracto, em
relação aos crimes cuja pena máxima seja inferior a 1 (um) ano, se
entre a data do fato e a entrega da decisão que recebeu a denúncia
em cartório decorreu lapso temporal igual ou superior a 2 (dois)
anos (art. 107, IV, c/c art. 109, VI, c/c art. 111, I, c/c art. 117,
I, todos do CP).
II - Compete, em princípio, à Turma Recursal do Juizado Especial
Criminal o julgamento de habeas corpus impetrado com o objetivo de
trancar ação penal instaurada para a apuração de suposta infração de
menor potencial ofensivo, in casu, crime de desacato.
Recurso especial desprovido.

Tribunal STJ
Processo REsp 601120 / SC RECURSO ESPECIAL 2003/0191681-1
Fonte DJ 13.12.2004 p. 416
Tópicos penal e processual penal, recurso especial, infração de menor potencial ofensivo.

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