TST - AIRR - 45442/2002-900-24-00


31/mar/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADESÃO A PALANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. EFEITOS. O acórdão do eg. Regional encontra-se em harmonia com jurisprudência pacificada no âmbito desta Corte, nos termos da OJ 270 da SBDI-1 desta Corte. Nesse passo, tem-se que a divergência jurisprudencial suscitada não prospera, ante a previsão do art. 896, § 4º, da CLT, e as violações legais apontadas, por sua vez, encontram óbice na Súmula 333 do TST. Agravo de Instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 45442/2002-900-24-00
Fonte DJ - 31/03/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, adesão a palano de demissão voluntária.

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