STJ - REsp 676885 / RS RECURSO ESPECIAL 2004/0063820-4


13/dez/2004

PENAL. RECURSO ESPECIAL. ART. 171, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. AÇÕES
PENAIS EM ANDAMENTO. CONSIDERAÇÃO COMO MAUS ANTECEDENTES.
PRESCRIÇÃO. INTERESSE RECURSAL.
In casu, não há interesse jurídico do Parquet em recorrer, posto
que, ainda que seja acolhida a pretensão recursal, reconhecendo a
aplicação da circunstância judicial dos maus antecedentes, ainda
sim, restaria extinta a punibilidade pela prescrição da pretensão
punitiva.
Recurso não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 676885 / RS RECURSO ESPECIAL 2004/0063820-4
Fonte DJ 13.12.2004 p. 456
Tópicos penal, recurso especial, art.

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