TST - AIRR - 87350/2003-900-04-00


31/mar/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. Recurso de revista inviável, ante os óbices das alíneas “a” e “c” do artigo 896 da CLT e Súmulas 296 e 297/TST. Ademais, agravo de instrumento que se limita a transcrever as mesmas razões do recurso denegado, ainda que resumidamente, não se presta ao fim colimado, que é o de infirmar, de modo objetivo, as razões exaradas no despacho que denega o processamento do recurso. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 87350/2003-900-04-00
Fonte DJ - 31/03/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, recurso de revista inviável,.

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